DECRETO MUNICIPAL GP Nº 008/2020
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACIMBAS
DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL
DE CACIMBAS no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO, a Declaração de
Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização
Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO, a Portaria 188, de 3 de fevereiro de 2020,
que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de nº 40.134/2020 que
declarou estado de calamidade pública na Paraíba devido à grave crise de saúde
pública decorrente da pandemia do Coronavírus;
CONSIDERANDO, os Decretos Municipais de nº 005/2020 e
006/2020 que estabelecem medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus - COVID-19 no
âmbito do Município de Cacimbas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada situação de emergência em todo o Município
de Cacimbas, Zonas Urbana e Rural, para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação e vigerá por um prazo de
180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, após a devida
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cacimbas,
Estado da Paraíba, em 02 de abril de 2020.
GERALDO
TERTO DA SILVA
Prefeito Constitucional
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