Leis Municipais Ano 2014
 
Lei Nº A que se refere Abrir
Lei 269/14

Autoriza o prefeito municipal a pagar no mínimo o salário mínimo aos ocupantes de cargo comissionados da prefeitura municipal, e suas autarquias, fundações e dá outras providências.

Lei 270/14

Autoriza o prefeito municipal a pagar no mínimo o salário mínimo aos ocupantes de cargo efetivos da prefeitura municipal, de suas autarquias, fundações e dá outras providências.

Lei 271/14

Cria nova estrutura administrativa no âmbito do poder legislativo do município de Cacimbas e di outras providências.

Lei 272/14 Denomina a futura praça da Rua Marcelino Terto, o nome de Barbara Maria da Conceição e dá outras providências.
Lei 273/14 Autoriza o Executivo Municipal a construção de outros equipamentos no terreno adquirido para construção de esgotamento sanitário a dá outras providencias.
Lei 274/14 Fixa o salário dos Agentes Comunitários de Saúde de acordo com a Portaria Nº 314/2014, publicado em 05 de Março de 2014 e dá outras providências.
Lei 275/14

Institui adicional de insalubridade em favor dos gari do municipio de cacimbas e da outras providências.

Lei 276/14
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Cacimbas, PB – IMCA, dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, estipula o índice de atualização monetária, percentual de juros e multas aplicáveis na apuração de débitos previdenciários.
:::PM Cacimbas:::
 
 

Prefeitura Municipal de Cacimbas
Rua São José 35 - Centro - CEP 58.698-000 Fone: 83 3476-1137
Atendimento ao Público
(Segunda a Sexta das 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00)