DECRETO MUNICIPAL GP Nº 008/2020

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACIMBAS DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CACIMBAS no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO, a Portaria 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de nº 40.134/2020 que declarou estado de calamidade pública na Paraíba devido à grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO, os Decretos Municipais de nº 005/2020 e 006/2020 que estabelecem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de Cacimbas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretada situação de emergência em todo o Município de Cacimbas, Zonas Urbana e Rural, para o enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação e vigerá por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, após a devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cacimbas, Estado da Paraíba, em 02 de abril de 2020.

GERALDO TERTO DA SILVA

Prefeito Constitucional