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17/02/2023 - ELO-007-2023
Altera o inciso IV do artigo 16, § 2º do art. 14, § 3º do
art. 48, da Lei Orgânica e dá outras providências. -
09/02/2023 - LEI 415-2023
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA CAMARA
MUNICIPAL DE CACIMBAS DESCRITOS
NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 001/2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
30/01/2023 - LEI 414-2023
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária, através da abertura de um
Crédito Adicional do tipo Especial ao
Orçamento do Município de Cacimbas, e dá
outras providências.
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20/01/2023 - LEI 413-2023
Dispõe sobre o aumento salarial para
os servidores municipais da administração direta e
autárquica, e dá outras providências. -
05/01/2023 - LEI 412-2023
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária, através da abertura de um
Crédito Adicional do tipo Especial ao Orçamento do Município de
Cacimbas, e dá outras providências.
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01/01/2023 - Anexos da Lei 426
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01/01/2023 - Anexos da Lei 427
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01/01/2023 - Anexos da Lei 429
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01/01/2023 - LC 021-2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 023/1997, LEI COMPLEMENTAR
03/2013 E LEI 362/2020. POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS A SUA
APLICAÇÃO.
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