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2012

01/01/2012 - Lei 222-12

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01/01/2012 - Lei 223-12

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01/01/2012 - Lei 224-12

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01/01/2012 - Lei 225-12

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01/01/2012 - Lei 226-12

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01/01/2012 - Lei 227-12

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01/01/2012 - Lei 228-12

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01/01/2012 - Lei 229-12

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01/01/2012 - Lei 231-12

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01/01/2012 - Lei 232-12

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01/01/2012 - Lei 233-12

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01/01/2012 - Lei 236-12

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01/01/2012 - Lei 238-12

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01/01/2012 - Lei 239-12

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01/01/2012 - Lei 242-12

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