PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2016
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20/12/2016 - Lei-304-16
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. -
20/12/2016 - Lei-305-16
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 231/2012 QUE CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CACIMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
05/12/2016 - Lei-303-16
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CACIMBAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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18/11/2016 - Lei-302-16
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/04/2016 - Lei-300-16
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo de Cacimbas, Estado da Paraíba e dá outras providencias -
06/04/2016 - Lei-301-16
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
08/03/2016 - Lei-299-16
Concede reajuste salarial aos professores da rede municipal de ensino do município de Cacimbas – PB e dá outras providências. -
23/02/2016 - Lei-297-16
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, E SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/02/2016 - Lei-298-16
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
