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20/12/2016 - Lei-304-16
Fixa o valor para pagamento de
Obrigações de Pequeno
Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do
Art.100, parágrafos 3° e 4° da
Constituição Federal. -
20/12/2016 - Lei-305-16
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
231/2012 QUE CRIA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO
INSTITUTO DE SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICIPIO DE
CACIMBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
05/12/2016 - Lei-303-16
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE CACIMBAS, PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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18/11/2016 - Lei-302-16
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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06/04/2016 - Lei-300-16
Dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos
subsídios dos Membros do Poder
Legislativo de Cacimbas, Estado
da Paraíba. e dá outras
providencias -
06/04/2016 - Lei-301-16
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO DE CACIMBAS – PB, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. -
08/03/2016 - Lei-299-16
Concede reajuste salarial aos
professores da rede municipal de
ensino do município de Cacimbas
– PB e dá outras providências. -
23/02/2016 - Lei-297-16
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO
AOS OCUPANTES DE CARGO
COMISSIONADOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, E SUAS AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/02/2016 - Lei-298-16
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO
MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE
CARGO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE
SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
