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21/09/2021 - LEI Nº 361-2020
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO
DO PRECATÓRIO DO FUNDEF. DE RECURSOS
ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DOS RECURSOS
PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF POR MEIO
DE PRECATÓRIO JUDICIAL. -
21/12/2020 - LEI Nº 362-2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DO
ADOLESCENTE, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/12/2020 - LEI Nº 363-2020
DENOMINA GERALDO PAULINO TERTO “O
GERALDÃO”, O ESTÁDIO DE FUTEBOL DA SEDE DO
MUNICÍPIO DE CACIMBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
21/09/2020 - LEI Nº 359-2020
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DE ANEXOS
DE METAS FISCAIS, DAS DESPESAS DE
CAPITAL E METAS E PRIORIDADES DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E
PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS - LDO DO EXERCÍCIO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
21/09/2020 - LEI Nº 360-2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE CACIMBAS, PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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03/08/2020 - LEI Nº 358-2020
Dispõe sobre o Plano de Custeio do
IMCA – INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE CACIMBAS, conforme determina
o artigo 91 da Lei Municipal nº 178/2009 -
altera as alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelos servidores
efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a
reavaliação atuarial anual e em estrita
observância ao disposto na Emenda
Constitucional nº 103, de 11 de novembro de
2019.
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25/06/2020 - LEI Nº 354-2020
Autoriza abertura de Crédito
Especial ao Orçamento vigente
para fins que menciona a dá
outras providências. -
25/06/2020 - LEI Nº 355-2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB,
DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
E/OU CALAMIDADE PÚBLICA E QUE HAJA A
SUSPENSÃO DE AULAS EM FUNÇÃO DISSO, A
FORNECER DE FORMA INDIVIDUALIZADA
OS INGREDIENTES DA MERENDA ESCOLAR,
FRUTO DE REPASSE DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO –
FNDE, PARA AS FAMÍLIAS DOS
RESPECTIVOS ALUNOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
25/06/2020 - LEI Nº 356-2020
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ATENDER À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO
CORONAVIRUS (COVID-19), DECLARADA PELOS
DECRETOS MUNICIPAIS DE NÚMEROS
008/2020, DE 02DE ABRIL DE 2020 E 010/2020,
DE 06DE ABRIL DE 2020, A CONCESSÃO, EM
CARÁTER EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIO E
PROVISÓRIO, DE GRATIFICAÇÃO LEGAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS QUE ESTÃO
TRABALHANDO DIRETAMENTE NO
ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
25/06/2020 - LEI Nº 357-2020
ESTABELECEM DIRETRIZES E
METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
16/03/2020 - LEI Nº 353-2020
DENONIMA “PRAÇA PEDRO FRANÇA, A PRAÇA
SITUADA A RUA ATAIDE PAULINO, PROXIMO
AO CEMITÉRIO MUNCIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
02/03/2020 - LC-015-20
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
02/03/2020 - LEI Nº 351-2020
Autoriza abertura de Crédito
Especial ao Orçamento vigente
para fins que menciona a dá
outras providências. -
02/03/2020 - LEI Nº 352-2020
INSTITUI A NOTA FISCAL DE
SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-e
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. -
17/02/2020 - LEI Nº 349-2020
Concede reajuste salarial aos
professores da rede municipal de
ensino do município de Cacimbas
– PB e dá outras providências. -
17/02/2020 - LEI Nº 350-2020
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A
TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE
FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI
N. 342/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL PARA 2020, ATÉ O LIMITE DE
50% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
03/02/2020 - LEI Nº 346-2020
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO
AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE SUAS
AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
03/02/2020 - LEI Nº 347-2020
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO
AOS OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS DA PREFEITURA
MUNICIPAL, E SUAS AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
03/02/2020 - LEI Nº 348-2020
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACIMBAS-PB A APAGAR
NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL AOS OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS QUE COMPÔEM A
ADMINISTRAÇÃO, DA CAMARA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
