Legislação

  PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS »

2011



16/12/2011 - Lei 218-11
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO ANEXO DAS DESPESAS DE CAPITAL DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
16/12/2011 - Lei 220-11
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2012 DESTE MUNICÍPIO.
24/06/2011 - Lei 212 - 11
ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01/01/2011 - Lei 207-11
01/01/2011 - Lei 208-11
01/01/2011 - Lei 209-11
01/01/2011 - Lei 210-11
01/01/2011 - Lei 211-11
01/01/2011 - Lei 213-11
01/01/2011 - Lei 214-11
01/01/2011 - Lei 215-11
01/01/2011 - Lei 216-11
01/01/2011 - Lei 217-11
01/01/2011 - Lei 219-11
01/01/2011 - Lei 221-11