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2017



01/01/2017 - Anexo-Lei-312-17
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01/01/2017 - Anexo-Lei-318-17
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01/01/2017 - LC005-2017
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01/01/2017 - LC006-2017
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01/01/2017 - Lei-306-17
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01/01/2017 - Lei-307-17
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01/01/2017 - Lei-308-17
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01/01/2017 - Lei-309-17
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01/01/2017 - Lei-310-17
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01/01/2017 - Lei-311-17
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01/01/2017 - Lei-312-17
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01/01/2017 - Lei-313-17
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01/01/2017 - Lei-314-17
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01/01/2017 - Lei-315-17
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01/01/2017 - Lei-316-17
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01/01/2017 - Lei-318-17
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01/01/2017 - Lei-319-17
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01/01/2017 - anexo 1
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