DECRETO MUNICIPAL GP Nº 010/2020

Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Cacimbas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19)”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CACIMBAS no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO, a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO, a Portaria 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual de nº 40.134/2020 que declarou estado de calamidade pública na Paraíba devido à grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus;

CONSIDERANDO, os Decretos Municipais 005/2020, 006/2020 e 009/2020 que estabelecem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19 no âmbito do Município de Cacimbas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para todos os fins de Direito no Município de Cacimbas.

Art. 2º - Ficam mantidas as disposições contidas nos Decretos Municipais de 005/2020, 006/2020 e 009/2020 que estabelecem medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública e demais Decretos relacionados às medidas para enfrentamento da pandemia.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cacimbas, Estado da Paraíba, em 06 de abril de 2020.

GERALDO TERTO DA SILVA

Prefeito Constitucional

 

Para melhor experiência utilize nosso Manual de Navegação.

Manual de Navegação

Horário de atendimento ao público
de 08:00 às 12:00 horas
Expediente Normal
de 14:00 a 17:00 horas
(expediente interno - de acordo com o Decreto N°002/2018)
Telefone: (83) 3476-1137

Rua São José, 35 - Centro - CEP:58.698-000 - Cacimbas - PB