DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, ANULAÇÃO E BAIXA DE RESTOS A
PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispões sobre a atualização da alíquota da
Contribuição de Iluminação Pública - CIP e
dá outras providências

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA NO DIA 08 DE DEZEMBRO
DE 2023, PARA AS ÁREAS
PROFISSIONAIS NÃO ELENCADAS
COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO
MUNICÍPIO DE CACIMBAS – PB.

DECLARA ANORMAL CARACTERIZADA
COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS
ZONAS RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO
DE CACIMBAS ÁREAS AFETADAS PELA
ESTIAGEM – (COBRADE 1.4.1.1.0) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece procedimentos para a arrecadação
do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
incidente sobre a aquisição de bens ou serviços
comuns pela Administração Pública Municipal.

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre as regras para a atuação
do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de
contratação e a atuação dos gestores e
fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública Municipal de
CACIMBAS.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da
administração pública municipal nas categorias de qualidade
comum e de luxo.

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor
preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a
contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da
Administração Pública Municipal de CACIMBAS.

Regulamenta o credenciamento de pessoas físicas e/ou
jurídicas, mediante chamamento público, para a contratação de
serviços de interesse da Administração Pública Municipal, nos
termos da Lei Municipal nº 998/2023, e dá outras
providências.

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização
de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de
serviços em geral, no âmbito da administração pública
municipal de CACIMBAS

Estabelece procedimentos para a participação de
pessoa física nas contratações públicas de que trata
a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito
da Administração Pública Municipal de
CACIMBAS.

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre o sistema de registro de preços para a
contratação de bens e serviços, inclusive
obras e serviços de engenharia, no âmbito da
Administração Pública Municipal de
CACIMBAS

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos
Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação
de serviços e obras, no âmbito da administração pública
municipal de CACIMBAS - PB.

Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR,
para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no
âmbito da administração pública municipal de CACIMBAS.

Dispõe sobre o regime de transição de que trata
o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021,
no âmbito da Administração Pública Municipal
de CACIMBAS - PB.

DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS, PONTO
FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO E
CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DISPÕE SOBRE PONTO FACUILTATIVO NO DIA 08 DE
SETEMBRO DE 2023, CONFORME PORTARIA ESTADUAL
423/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE
CACIMBAS, A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS (LGPD)