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2025
29/01/2025 - LEI 457-2025
REGULAMENTA O USO DE VEICULOS OFICIAIS COLOCANDO ADESIVOS DE IDENTIFACAÇÃO, RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/01/2025 - LEI 456-2025
CRIA A CENTRAL DE COMPRAS, E CONTRATAÇÃO DE BENS, PRODUTOS, SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO, INSTITUI A EQUIPE DE APOIO, SUAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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