INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACIMBAS/PB, VISANDO A MELHORIA CONTÍNUA DOS PROCESSOS EDUCATIVOS, A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS E O FOMENTO A PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INOVADORAS.

DISPÕE SOBRE ÁS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PREVISTO NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 E O PAGAMENTO DO COMPONENTE DE DESEMPENHO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL - SESB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO MUNICÍPIO A ENTIDADES DIVERSAS, BEM COMO PARCERIAS EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS, EM HARMONIA COM O LEI FEDERAL Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E IMPLEMENTA A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.

INSTITUI O PROGRAMA EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE CACIMBAS-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS (PB), DEFINE SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACIMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CACIMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DADA PELO § 1 DO ART. 39 E CRIA OS INCISOS I E II DESTE PARAGRAFO, E, ALTERA A TABELA DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 018/2022 DE CACIMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE OU EQUIVALENTES, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022 E PORTARIA GM/MS Nº 6.530/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O USO DE VEICULOS OFICIAIS COLOCANDO ADESIVOS DE IDENTIFACAÇÃO, RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.